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Seus direitos · INSS e Banco Central

Restituição de Descontos Indevidos do INSS

Desconto no benefício que você não contratou é fraude — e você tem direito à devolução do dinheiro. Veja como agir.

Aposentado verificando extrato de descontos do INSS

📌 RESUMO RÁPIDO

Apareceu desconto de consignado no seu benefício que você não contratou? Isso é fraude. Você tem direito à devolução integral dos valores. Passos: (1) registre reclamação no INSS (Meu INSS ou 135), (2) reclame ao banco no SAC/ouvidoria, (3) registre no Banco Central e, se necessário, (4) procure o Procon ou a Justiça.

Como identificar desconto indevido

Confira todo mês seu extrato de pagamento no Meu INSS (app ou site) > Extrato de Pagamento. Cada desconto deve ter o nome do banco e o número do contrato. Se aparecer algo que você não reconhece — um contrato que você nunca assinou, um banco com o qual nunca falou — é desconto indevido.

Seus direitos

  • O contrato fraudulento deve ser cancelado imediatamente.
  • Os valores descontados devem ser restituídos integralmente, com correção.
  • Em muitos casos, a Justiça reconhece direito a indenização por danos morais.
  • O ônus da prova é do banco: é ele que precisa comprovar que você autorizou a operação.

Passo a passo para pedir a restituição

  1. INSS: registre reclamação pelo Meu INSS > "Novo Requerimento" > busque "Exclusão de desconto" ou ligue no 135.
  2. Banco: reclame no SAC, exija protocolo. Se não resolver em 5 dias úteis, vá à ouvidoria.
  3. Banco Central: registre reclamação em reclamacao.bcb.gov.br — o BC não resolve o caso diretamente, mas a reclamação pressiona o banco e fica registrada.
  4. Procon: se o banco não devolver, o Procon intermedia.
  5. Justiça: para valores menores, o Juizado Especial (sem advogado para causas até 20 salários mínimos) costuma resolver com rapidez.

A Din Din Cred não faz operações não solicitadas — nunca ligamos oferecendo crédito sem que o cliente tenha nos procurado primeiro. Se receber ligação em nosso nome que você não iniciou, denuncie para nós.

Dúvidas frequentes

Dúvidas sobre descontos indevidos

O prazo varia. O banco deve responder em até 5 dias úteis pelo SAC. Na Justiça (Juizado Especial), o prazo costuma ser de semanas a poucos meses.

Para causas até 20 salários mínimos no Juizado Especial, não. Para valores maiores, recomenda-se orientação jurídica.

Ao registrar a exclusão no INSS (Meu INSS ou 135), o desconto deve ser suspenso. Acompanhe nos meses seguintes.

Atendimento humano · Sem compromisso

Apareceu desconto que você não reconhece?

A Din Din Cred orienta como agir e pode ajudar com a regularização.

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