📌 RESUMO RÁPIDO
Quando um militar da FAB falece — na ativa, na reserva ou na reforma — seus dependentes têm direito à pensão militar. Essa pensão é uma renda mensal vitalícia (para cônjuge) ou por prazo determinado (para filhos). Os beneficiários da pensão também têm acesso ao consignado com margem de 35% sobre o valor recebido.
O Que é a Pensão Militar da FAB
A pensão militar é o benefício pago aos dependentes do militar falecido — uma renda mensal calculada sobre a remuneração do titular.
Base legal: Lei 3.765/1960 (Pensões Militares) e alterações posteriores.
Quem Tem Direito à Pensão
Beneficiários de 1ª Classe
| Beneficiário | Condição |
|---|---|
| Cônjuge / Companheiro(a) | Casamento ou união estável comprovada |
| Filhos até 24 anos | Solteiros, cursando ensino superior |
| Filhos incapacitados | Sem limite de idade, se incapacidade for anterior à morte do titular |
Irmãos, pais, dependentes econômicos — na ausência de beneficiários de 1ª classe.
Valor da Pensão Militar
O cálculo da pensão varia conforme a situação:
Militar Falecido na Ativa
Base: Remuneração integral do posto/graduação — incluindo gratificações regulares.
Militar Falecido na Reserva ou Reforma
Base: Proventos de inatividade que recebia — podendo ser menor que a remuneração ativa.
Paridade
Com a Reforma da Previdência (EC 41/2003 e EC 103/2019), a paridade completa (reajuste idêntico ao pessoal ativo) foi alterada para militares que ingressaram após determinadas datas. Verifique a legislação aplicável ao ingresso do titular.
Pensão e Imposto de Renda
Viúvos e dependentes com doença grave específica (lista do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88) podem ter isenção de IRRF sobre a pensão militar — o que aumenta o valor líquido recebido e consequentemente a margem consignável.
Consignado Sobre a Pensão Militar
O beneficiário da pensão militar também tem direito ao consignado — com as mesmas regras:
- Margem: 35% do valor líquido da pensão
- Desconto em folha: Via SIGPES / sistema de pagamento da Aeronáutica
- Taxas: Similares ao consignado de inativos/aposentados
Exemplo: Viúva de Coronel FAB
Pensão mensal líquida estimada: R$ 12.000
Margem consignável (35%): R$ 4.200/mês
| Prazo | Valor Máximo Consignado (aprox.) |
|---|---|
| 48 meses | R$ 155.000 |
| 60 meses | R$ 190.000 |
| 84 meses | R$ 258.000 |
Se o titular tinha contratos de consignado ativos:
- Os contratos são extintos com o falecimento — não são transferidos para o beneficiário
- A pensão é calculada sobre a remuneração — não sobre o valor líquido após descontos de consignado
- O beneficiário pode contratar consignado próprio sobre sua pensão
Documentação Para Consignado do Pensionista Militar
- RG e CPF do beneficiário
- Certidão de dependência (emitida pela OM do titular)
- Comprovante de recebimento da pensão (contracheque)
- Certidão de óbito do militar (pode ser solicitada pela instituição)
- Comprovante de residência
Perguntas Frequentes
A viúva perde a pensão se casar novamente?
A partir da Lei 13.954/2019, a viúva que case novamente pode manter a pensão militar — regra alterada em relação à legislação anterior. Verifique com o setor de pessoal da FAB.
Filho adotivo tem direito à pensão?
Sim — filhos adotivos legalmente equiparados têm os mesmos direitos de filhos biológicos.
Pensão pode ser cumulada com outras rendas?
Sim — a pensão militar é independente de outros benefícios (INSS, emprego CLT do beneficiário, etc.).
Quantos beneficiários podem receber simultaneamente?
Quando há cônjuge + filhos, a pensão pode ser dividida proporcionalmente conforme legislação aplicável.
Assistência Especializada aos Beneficiários
Beneficiários de militares falecidos frequentemente desconhecem todos os seus direitos — incluindo o direito ao consignado. A Din Din Cred orienta e atende com respeito e clareza.
Conclusão: Os Dependentes do Aviador Merecem Apoio
A pensão militar é o reconhecimento do sacrifício do militar e da família. Os beneficiários têm direito ao mesmo acesso a crédito de qualidade — e a Din Din Cred está pronta para atender com a sensibilidade que o momento exige.
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